Termo de Uso e Política de Privacidade para Afiliação no Site e/ou Aplicativo TELECAPDASORTE de propriedade da CASHMIDIA TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, empresa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 41.157.527/0001-01, com sede na cidade de Campo Grande, MS, Av Afonso Pena 1897, sala 1201, Centro, CEP 79002-070, doravante denominada TELECAPDASORTE, e a pessoa física identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico, doravante denominado USUÁRIO, celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo. O presente documento relaciona os termos e as condições que devem ser observados pelo USUÁRIO quando da utilização do Site e/ou Aplicativo, das suas ferramentas e funcionalidades. Ao acessar o Site e/ou Aplicativo, ao dar o aceite, o Usuário estará de acordo com este Termo de Uso e Política de Privacidade. Considera-se que as seguintes condições são válidas para todos os parceiros do programa de cadastrados do TELECAPDASORTE, independentemente de sua localização geográfica. O SITE-CONTRATADO se reserva o direito de recusar qualquer adesão que não se identifique com os seus interesses, sem necessariamente indicar o motivo da recusa. OBJETO 1 - Este termo de Uso apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo TELECAPDASORTE. Este é um veículo de mídia e distribuição e venda de títulos de capitalização, que realiza venda de produtos e serviços digitais e/ou físicos promovido pelo mesmo, através de CANAIS DE TELEVISÃO e ou através de INFLUENCIADORES, por meio de aquisição pelo TELECAPDASORTE, de TítuloS de capitalização da modalidade filantropia premiável de pagamento único emitido pela Aplicap Capitalização S/A, CNPJ: 13.122.801/0001-71. Ao adquirir este título você cede o direito de resgate à Instituto Ronald Macdonald de Apoio a Criança, CNPJ 03.011.570/0001-75 para uso em seus projetos, devidamente aprovados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) DEFINIÇÕES 2- Para os fins deste Termo, considera-se que as palavras grafadas neste Instrumento Particular terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo: 2.1- SITES E/OU APLICATIVOS - denominado como conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com conteúdo de uma empresa ou de uma pessoa. 2.2 - SITE-CONTRATADO - TELECAPDASORTE - Site de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio - www.telecapdasorte.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca TELECAPDASORTE, registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio. 2.3 - INFLUENCIADOR - É a pessoa física ou jurídica que veicula os anúncios ou publicidade no site (www.telecadasorte.com), aplicativo, redes sociais e outros meios de comunicação, para realizar a propaganda do produto ou serviço e do prêmio a ser sorteado vinculado a este produto e/ou serviço, devendo fornecer a arte ou vídeo, de acordo com as especificações para veiculação no site-contratado (nº de pixel, tamanho do vídeo (bits ou tempo), etc. 2.4 - USUÁRIO – toda pessoa física ou jurídica que utilizar os sites e/ou aplicativo, maiores de 18 anos ou emancipadas, totalmente capazes de praticar os atos da vida civil. 2.5 - SENHA – conjunto de caracteres que podem ser compostos por letras e/ou números, com o objetivo de verificar a identidade do usuário para acessar o site e/ou aplicativo. 2.6 - INTERNAUTA – usuário interativo da rede de internet. 2.7 - CLIQUE – É o redirecionamento de um CONTRATANTE-USUÁRIO ou INTERNAUTA para uma página ou “site” na internet. 2.8 - LINK - Significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo SITE, ou, ainda, de outros SITES. 2.9 - CONTEÚDO - Inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) e o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem a um SITE. 2.10 - HOME PAGE - Significa a página inicial e de entrada de um determinado “site”. 2.11 - URL - “uniformresourcelocator” ou endereços na INTERNET. 2.12 - SPAM - São e-mails enviados a um grupo de usuários sem a sua devida permissão. 2.13 - HTML - Significa a abreviação de “hypertextmarkuplanguage”, o padrão de linguagem para desenvolvimento das páginas que compõem um “site”. 2.14 - CANCELAR CONTA - Havendo interesse em cancelar o cadastro, o usuário deverá encaminhar uma solicitação por email para cancelar@TELECAPDASORTE.com,br, confirmando CPF e DATA DE NASCIMENTO. Fica ciente o usuário que não será possível reativar sua conta ou recuperar qualquer informação, vez que todos os registros serão devidamente apagados no prazo de 60 dias. 2.15 – TITULO DE CAPITALIZAÇÃO – Correspondem ao titulo de capitalização fornecidos pela Icatu pelo modo incentivo, para o participante ter apenas o direito de concorrer às promoções. 2.16 – CNDIÇÕES GERAIS – Refere-se ás condições gerais de cada sorteio e seus regulamentos, que serão sempre estar disponíveis no site e ou aplicativo TELECAPDASORTE, o USUÁRIO deve criar uma conta, mediante um login e senha, com fornecimento de todos/alguns dados pessoais e/ou empresariais, tais como: nome completo, endereço, e-mail, número de CPF, número de RG, dentre outros. 4 - O USUÁRIO se responsabilizará pela veracidade de todos os dados pessoais fornecidos, reconhecendo que a inconsistência destes pode implicar na impossibilidade de acesso ao site e/ou aplicativo, inclusive de recebimento de prêmio. 5 - Caso o TELECAPDASORTE suspeite que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis nestes Termos e Condições ou em qualquer política do Site, poderá recusar, suspender ou cancelar a conta de acesso de um USUÁRIO. 6 - O USUÁRIO se responsabilizará, ainda, pela guarda, sigilo e boa utilização de seu login e senha, isentando o TELECAPDASORTE de qualquer responsabilidade. Em caso de perda, divulgação, roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta, o Usuário deve avisar imediatamente o TELECAPDASORTE. 7 - Menores de idade (inferior a 18 anos) não poderão utilizar o site e/ou aplicativo. ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS DE USO 8 - O TELECAPDASORTE poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso e Política de Privacidade, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. 9 - Os novos termos entrarão em vigor 10 dias depois de publicados no site, e os USUÁRIOS terão 30 dias após a publicação da atualização de Termos de Uso e Política de Privacidade para se comunicar com o TELECAPDASORTE, caso descorde dos termos alterados. Neste caso, o cadastro poderá ser desativado através do critério do TELECAPDASORTE. 10 - Não havendo manifestação expressa do USUÁRIO, será considerado aceito o novo Termo de Uso e Política de Privacidade, que continuará vinculando as partes. DO REGULAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SORTEIOS 11 - O regulamento de cada sorteio estará sempre disponível através do link abaixo: www.telecapdasorte.com.br/regulamento e no menu do usuário dentro do aplicativo TELECAPDASORTE. 12 - Cada sorteio, antes de ser iniciado quaisquer procedimentos, será disponibilizado através do site e/ou aplicativo o seu regulamento específico, devidamente atualizado e sempre em conformidade com as determinações da SUSEP. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 13 - Ao aceitar os termos deste contrato, o USUÁRIO autoriza a receber em seu e-mail ou mesmo no TELECAPDASORTE, propagandas direcionadas ao seu perfil de usuário, sem que isso se qualifique como spam. 14–O USUÁRIO participará da promoção através da compra de um ou mais títulos de capitalização do modo filantropia premiável. 14.1 - Terá direito também o USUÁRIO a receber o seu prêmio em dinheiro, e não em produtos e/ou serviços sorteados, cujo valor será especificado no regulamento da promoção, a cada participação no TELECAPDASORTE. 15 - Perderá o USUÁRIO o direito de receber os valores/prêmios a ele destinados, sendo desclassificado da promoção, a partir da data da contemplação, sem que se consiga qualquer contato com o USUÁRIO, respeitando os prazos estabelecidos pelo regulamento da SUSEP 16 - É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO informar corretamente seus dados cadastrais, inclusive uma conta corrente válida em seu nome, SE SOLICITADO PELO SITE-CONTRATADO, a fim de possibilitar o recebimento dos seus créditos, produtos ou serviços. 17 - Caso os dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO estejam incorretos, impossibilitando que o TELECAPDASORTE realize o contato necessário ou a entrega do crédito, produto e/ou serviço sorteado, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, perdendo o direito de recebê-lo, não podendo inclusive reclamar posteriormente. 18 - Em caso de tentativa ou de invasão pelo USUÁRIO ao banco de dados do TELECAPDASORTE, este responderá civil e criminalmente pelos atos praticados, de acordo com a legislação vigente. 19 - O TELECAPDASORTE entende por fraude toda manobra visando gerar artificialmente “cliques” em um “banner” nos sites ou redes sociais do INFLUENCIADOR. O TELECAPDASORTE reserva-se o direito de romper o contrato se qualquer tipo de fraude for constatada. 20 - Cada USUÁRIO somente poderá criar um único cadastro, com o número de CPF válido e uma única conta bancária a ser informada, ficando vedada a criação de vários cadastros com o mesmo número de CPF, sob pena de exclusão imediata de todos os cadastros. 21– Após o recebimento do prêmio, qualquer eventualidade ou acidente que venha incorrer com o USUÁRIO, quando da utilização do produto e/ou serviço sorteado, é de sua inteira e exclusiva responsabilidade. 22 - Não poderá o USUÁRIO transmitir ou enviar informações de qualquer natureza através das personalização das fotografias tiradas, que possam incitar, induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública, caso isso ocorra, responderá civil e criminalmente o USUÁRIO pelos atos praticados; 23 - O USUÁRIO, desde já, autoriza o uso de sua imagem (através da personalização da fotografia) tirada para participar do sorteio, para que o TELECAPDASORTE possa fazer propagandas de entrega de produtos sorteados; é vedado ao USUÁRIO alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros; 24–É vedado a utilização do "nome de USUÁRIO" que guarde semelhança com o nome do TELECAPDASORTE (TELECAPDASORTE); 25–É vedado a utilização de nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de qualquer USUÁRIO e/ou INFLUENCIADOR; 26 – É vedado a utilização de qualquer nome e/ou apelido que insinue ou sugira que os produtos ou serviços anunciados pertencem ao TELECAPDASORTE ou que fazem parte de promoções suas; 27–É vedado ao USUÁRIO transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do TELECAPDASORTE; 28–É vedado ao USUÁRIO a transmissão ou envio de informações de propriedade de terceiros; 29–É vedado o uso de endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; 30–É vedado a utilização de materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware, bot, spyware, rootkit, trojans e outros programas de computador que possam causar danos TELECAPDASORTE; 31–É vedada a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo, principalmente a confecção de selfies com tais materiais que possam denegrir, caluniar a imagem dos Influenciadores nas personalizações de fotografias vendidas; 32–É vedado ao USUÁRIO anexar URLs, endereços de e-mail, material publicitário ou de cunho de anúncio e/ou publicidade de terceiros sem prévia autorização do TELECAPDASORTE; 33 - É terminantemente proibido fazer qualquer tipo de promoção que utilize o nome do TELECAPDASORTE e/ou promova qualquer tipo de premiação ou sorteio associado ao nome TELECAPDASORTE ou suas variantes; 34 - O descumprimento às condições, termos e observações deste TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE dá ao TELECAPDASORTE o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema. DIREITOS E DEVERES DO TELECAPDASORTE. 35 - É dever do TELECAPDASORTE a entrega de forma eletrônica, da personalização da fotografia do influenciador comprada pelo USUÁRIO para participação da promoção de um produto e/ou serviço; 36 - É dever do TELECAPDASORTE entregar o produto e/ou serviço sorteado ao ganhador, livre de impostos; 37– É vedado ao TELECAPDASORTE violar a privacidade de quaisquer USUÁRIO e INFLUENCIADOR; 38 – O TELECAPDASORTE em hipótese alguma será responsável: 38.1 - Por qualquer ato ou omissão realizado pelo USUÁRIO neste site e/ou aplicativo; 38.2 – Pela suspensão, interrupção ou remoção do site e/ou aplicativo; 38.3- Por qualquer dano direto, indireto, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfruto dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos; 38.4 - Por negociações efetuadas diretamente entre o USUÁRIO e o INFLUENCIADOR; 38.5 - Pela entrega de produtos e serviços do INFLUENCIADOR, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO, que deve cercar-se de todos os cuidados necessários; 38.6 - Por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO e INFLUENCIADOR; 38.7 - Por erro, fraude, inexatidão, imprecisão ou divergência nos dados, vídeos, fotos ou quaisquer outros materiais relacionados ao anuncio da promoção apresentados pelo INFLUENCIADOR para promover o sorteio, vez que é da responsabilidade dele seguir as diretrizes do sorteio enviadas pelo TELECAPDASORTE; 38.8 - Pelos entendimentos e negociações diretas entre INFLUENCIADOR e USUÁRIO, ficando o TELECAPDASORTE isento de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIO ou terceiros. 38.9–Por qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais INFLUENCIADORES, sejam elas promovidas por um ou mais USUARIOS, ou inclusive por terceiros, devendo ser eximidos de toda e qualquer responsabilidade inclusive os funcionários, agentes, colaboradores, representantes e procuradores do TELECAPDASORTE. 38.10 - Das obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre o USUÁRIO e o INFLUENCIADOR, assim, ao adquirir algum bem ou serviço, o USUÁRIO deverá exigir documento fiscal, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la. COOKIES 39 - Alguns dos serviços exige que sejam utilizados cookies, estes são pequenas quantidades de dados armazenados pelo seu browser no computador do Usuário. Dessa forma, os cookies podem armazenar dados da sua visita ao TELECAPDASORTE. 40 - A maioria dos navegadores são adaptados para aceitar cookies, porém, o USUÁRIO pode configurá-lo para não os aceitar, e como consequência, estará ciente e reconhece que é possível que o site e/ou aplicativo não desempenhe todas as suas funções. PROPRIEDADE INTELECTUAL 41 - Todo conteúdo inserido no site e/ou aplicativo, incluindo o nome de domínio (www.telecapdasorte.com.br), programas, base de dados, arquivos, fotos, textos, cabeçalhos e demais elementos, foram desenvolvidos ou cedidos para o TELECAPDASORTE, de forma que são de sua propriedade, encontrando-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que tratam sobre propriedade intelectual. 42 - O USUÁRIO não está autorizado a utilizar as Marcas e conteúdo do site, nem mesmo suas reproduções parciais ou integrais, independente para qual destino. 43 - Os USUÁRIOS que violarem as proibições contidas na legislação e neste Termo de Uso e Política de Privacidade sobre propriedade intelectual, serão responsabilizados civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. 44 - As fotos e imagens reproduzidas no site e/ou aplicativo referente aos produtos e/ou serviços do sorteio, são meramente ilustrativas. LINKS DE TERCEIROS NO SITE 45 - O site e/ou aplicativo TELECAPDASORTE pode fornecer link de outros sites ou serviços através da sua plataforma. Dessa forma, o TELECAPDASORTE não tem controle e não é responsável por quaisquer sites e serviços de terceiros, ou até mesmo, pela informação, material, serviços e produtos contidos em sites de terceiros. 46 - O USUÁRIO reconhece ainda, não ter o TELECAPDASORTE qualquer responsabilidade direta ou indireta, por quaisquer perdas ou danos causados ao USUÁRIO por algum website acessado a partir do TELECAPDASORTE. PRIVACIDADE 47 - O TELECAPDASORTE possui todas as medidas necessárias para proteção dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO em atendimento a legislação em vigor, bem comoa lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. 48 - Quando da assinatura deste Termo, o USUÁRIO estará concordando com a coleta dos dados, armazenamento e uso ao se cadastrar no site e/ou aplicativo. 49 - O TELECAPDASORTE se compromete a não divulgar, compartilhar, facilitar o acesso, a alugar, vender, trocar ou de qualquer outra forma disponibilizar a terceiros, sem autorização, os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO. 50 - O compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO será permitido com os parceiros comerciais do TELECAPDASORTE, como empresas processadoras do pagamento do prêmio em especial pela APLICAP CAPITALIZAÇÃO SA. Nesses casos, serão compartilhados apenas os dados pessoais indispensáveis para o desempenho da atividade. 51 - Também ocorrerá o compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO pelo TELECAPDASORTE em caso de determinação judicial, neste caso ocorrerá apenas a informação dos dados necessários para cumprimento da ordem, permanecendo sob sigilo os demais dados não requeridos pelas autoridades. 52 - A coleta dos dados pessoais se dá a partir do momento do cadastro do USUÁRIO no site e/ou aplicativo, colhendo os seguintes dados: Informações de contato: nome, número de CPF, número de RG, endereço completo, data de aniversário, telefone, e-mail. Informações financeiras: os números da conta bancária que você forneceu quando adquirir a promoção de um determinado produto e/ou serviço, bem como para recebimento do prêmio; 53 - O TELECAPDASORTE pode obter outros dados adicionais sobre o USUÁRIO através de contatos com a equipe de suporte ao cliente, através de resultados de respostas de uma pesquisa, através de terceiros ou quando o USUÁRIO estiver utilizando o site, podendo ser coletados dados sobre seu computador ou outro dispositivo de acesso com finalidade de prevenção de fraude. 54 - O TELECAPDASORTE armazena e processa seus dados pessoais em redes de computadores, onde ficam sob proteção física, eletrônica e processual. São usados protetores de computador, como firewalls e criptografia de dados, sendo autorizado o acesso aos dados pessoais apenas para os funcionários que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais. INDENIZAÇÃO 55 - O USUÁRIO vai indenizar e isentar o TELECAPDASORTE,suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores (referidas agora como Partes Isentas) de qualquer violação deste Termo de Uso pelo USUÁRIO, incluindo o uso do Conteúdo diferente do expresso aqui. Você concorda que as Partes Isentas não têm responsabilidade ou conexão com qualquer violação ou uso não autorizado,concordando o USUÁRIO em remediar toda e qualquer perda, dano, julgamento, prêmios, custo, despesas e honorários advocatícios das Partes Isentas ligadas à violação. O USUÁRIO também indenizará e isentará as Partes Isentas de qualquer reivindicação de terceiros resultante do uso da informação contida neste site. OUTRAS DISPOSIÇÕES 56 – A parceria entre TELECAPDASORTE e USUÁRIO será estabelecida de forma não exclusiva entre eles e por um período indeterminado, especificando que cada uma das Partes poderá encerrá-la a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. 57 - O site, as redes sociais e quaisquer que forem os outros meios de divulgação da promoção pelo INFLUENCIADOR, devem ser exclusivamente brasileiros. 58 - As condições gerais do presente termo poderão ser modificadas unilateralmente pelo TELECAPDASORTE. 59 –Fica esclarecido entre as partes, TELECAPDASORTE e USUÁRIO e demais interessados direta ou indiretamente, que o TELECAPDASORTE não utiliza o serviço de vídeo streaming do site YOUTUBE para fins comerciais e/ou publicitários, mas sim direciona o USUÁRIO, ou um determinado público, que almeja assistir a um determinado conteúdo – vídeo – que não de autoria do TELECAPDASORTE. 60 - As partes se comprometem a tentar amenizar todos os litígios que possam surgir relativamente à interpretação, execução ou rescisão desta Parceria. 61 - Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente contrato, renunciando as partes expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Este Termo de Adesão é gerado eletronicamente, e regido pelas leis brasileiras, sendo que sua adesão é caracterizada pelo preenchimento e envio de dados do USUÁRIO no formulário eletrônico. “DECLARO QUE LI E CONCORDO COM O TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE APRESENTADOS”